Rainblow Condições gerais de contrato

1 Contraparte contratual e âmbito de aplicação

A tua contraparte contratual é a Creatives Online Services LLC, 1209 Mountain Road Pl NE, Ste N, Albuquerque, NM 87110, USA, registada junto do New Mexico Secretary of State sob o Business ID 0008121158, doravante «Rainblow» ou «nós». Para questões sobre subscrições e pagamentos contacta-nos através de [email protected], para retratações através de [email protected] e para outros assuntos jurídicos através de [email protected]. Os restantes dados do prestador constam da Ficha técnica. Estas condições aplicam-se à nossa oferta dirigida a consumidores com residência habitual na Europa. A utilização é permitida exclusivamente a pessoas maiores de idade, a partir dos 18 anos, para fins privados. Aplicam-se adicionalmente as Diretrizes da comunidade incluídas no momento da celebração do contrato. Estão acessíveis antes do registo e contêm as regras vinculativas de comportamento e de conteúdo. Em caso de contradição prevalecem estas condições. Os acordos individuais prevalecem. As informações sobre o tratamento de dados pessoais constam da Política de privacidade. Os consentimentos eventualmente necessários em matéria de proteção de dados são recolhidos separadamente.

2 Registo e conta de membro

Só podes criar uma conta para ti próprio. A tua idade e os dados necessários à execução do contrato têm de estar corretos. É permitido o uso de pseudónimo; é proibido utilizar a identidade de outra pessoa. Com o registo confirmas estas condições e as Diretrizes da comunidade nelas incluídas. Ao enviar o registo solicitas uma subscrição Basic gratuita. O contrato de utilização forma-se assim que confirmarmos o teu registo ou ativarmos a tua conta. A obrigação de pagamento só surge com a encomenda separada de um serviço pago. Mantém os teus contactos atualizados e protege as tuas credenciais de acesso contra utilização não autorizada. Informa-nos sem demora perante indícios de uso abusivo. Respondes pela utilização por terceiros nos termos previstos na lei. Uma conta não pode ser cedida nem criada de novo para contornar um bloqueio.

3 Serviços, subscrições e utilização técnica

A Rainblow oferece a subscrição Basic gratuita e as subscrições Premium pagas Prata e Ouro. O respetivo âmbito de prestações, as quotas de utilização e os requisitos de acesso resultam da descrição do serviço apresentada antes da celebração do contrato. Esta passa a fazer parte do contrato e é enviada com a confirmação do mesmo. Os serviços adicionais podem ser comprados individualmente ou em pacote. A compra de um serviço adicional só amplia outros direitos associados ao plano se tal fizer expressamente parte da oferta. Em especial, os pagamentos não podem levantar um bloqueio nem substituir uma autorização de acesso em falta a um álbum privado. O objeto da nossa prestação é a disponibilização das funções acordadas da plataforma. Não é devido um determinado número de membros adequados ou ativos num local, respostas, matches, encontros ou um determinado resultado de contacto ou de emparelhamento. O destaque pago de um perfil ou de uma mensagem não obriga qualquer outro membro a responder. A pesquisa mundial de membros mostra perfis no local de pesquisa escolhido por ti. O modo viagem permite mostrar o teu perfil num destino escolhido e está assinalado como modo viagem. Não confirma uma presença efetiva nesse local. A disponibilidade destas funções depende do teu plano e da descrição do serviço acordada. Para a utilização são necessários acesso à Internet e um dispositivo compatível com os requisitos técnicos indicados ou um navegador adequado. Os custos de dispositivo, Internet e comunicações móveis ficam a teu cargo. Tem em conta as indicações sobre as atualizações necessárias; mantêm-se os nossos deveres legais de fornecimento, informação e atualização. As sugestões assistidas por IA e as traduções automáticas podem conter erros. Verifica o conteúdo antes de confiares mais nele. Também os conteúdos por ti editados ou criados com ferramentas técnicas têm de respeitar os direitos de terceiros e as Diretrizes da comunidade. A Política de privacidade explica que dados pessoais são tratados neste contexto; estas condições não substituem qualquer consentimento necessário. Pode ser exibida publicidade, salvo se o teu plano assegurar a ausência de publicidade. As referências informativas a páginas externas, por exemplo o site de um estabelecimento listado no Rainblow Places, continuam possíveis também nos planos sem publicidade; tal não transforma uma colocação publicitária paga numa referência informativa. O contrato relativo a um produto assinalado como oferta de terceiros é celebrado com o prestador aí indicado. A Rainblow não se torna prestadora desse produto pelo facto de o exibir ou ligar. A nossa responsabilidade legal mantém-se inalterada. Os consentimentos para o rastreio sujeito a consentimento são recolhidos separadamente.

4 Encomendas e pagamentos

Aplicam-se os preços indicados no processo de encomenda, incluindo os impostos aplicáveis. Antes de concluíres uma encomenda são-te mostrados o âmbito da prestação, o preço total, a forma de pagamento e o vencimento, bem como, quando aplicável, a duração, o período de faturação e os custos de uma continuação do contrato. Em caso de utilização de Coins é indicado o número de Coins necessário. Podes verificar e corrigir a tua encomenda antes de a enviares. Com a confirmação final, que assinala de forma inequívoca a obrigação de pagamento ou o débito de Coins, apresentas uma proposta vinculativa. O contrato forma-se com a nossa confirmação de aceitação ou com a ativação do serviço encomendado. Uma simples confirmação de receção só vale como aceitação se o declarar expressamente. Os métodos de pagamento disponíveis são indicados no processo de encomenda. No caso de uma subscrição, dás o consentimento explicado no processo de encomenda para o débito recorrente através do método de pagamento escolhido. O simples envolvimento de um prestador de serviços de pagamento não altera a tua contraparte contratual. Um pagamento falhado ou um estorno não põem automaticamente termo ao contrato. Um crédito legítimo e não pago mantém-se devido. Mantêm-se os direitos legais de contestar um débito não autorizado. Em caso de mora no pagamento podemos suspender o serviço pago em causa nos termos da lei, mediante informação prévia e concessão de um prazo de pagamento razoável. As restantes medidas estão reguladas no ponto 11. Recebes por e-mail, em forma suscetível de armazenamento duradouro, uma confirmação do contrato com os serviços encomendados, os preços, as durações, estas condições e as informações sobre a retratação. A língua do contrato é a escolhida na celebração de entre as que oferecemos.

5 Duração Premium e denúncia

Prata e Ouro são oferecidos com uma duração inicial de um, três ou seis meses. A duração inicial começa no momento acordado e é paga antecipadamente. Com uma duração inicial de três ou seis meses, o prazo de denúncia é de um mês relativamente ao termo dessa duração. Com uma duração inicial de um mês, a denúncia pode ser feita até ao seu termo. Podes comunicar a denúncia logo após a celebração do contrato. Sem denúncia atempada, a subscrição Premium prossegue por tempo indeterminado após a duração inicial. A partir desse momento podes denunciar a qualquer altura com um pré-aviso de um mês. A denúncia não está, além disso, vinculada ao fim de um mês de calendário ou de faturação. A faturação subsequente é mensal, nas condições acordadas na celebração do contrato. Podes denunciar através da gestão da subscrição na tua conta, através do botão «Denunciar contratos aqui» no nosso site ou por e-mail para [email protected]. Mantêm-se possíveis outras formas de declaração admitidas por lei. Confirmamos eletronicamente, em forma de texto, a receção da denúncia e a data de cessação. Até ao termo do contrato podes continuar a utilizar os serviços Premium. A denúncia, por si só, não confere direito ao reembolso das prestações realizadas até então de acordo com o contrato. As contrapartidas já pagas relativas a períodos posteriores à cessação efetiva do contrato são reembolsadas pro rata. A tua conta Basic mantém-se se não pedires em simultâneo a sua eliminação. Mantêm-se inalterados os direitos legais de retratação, os direitos de resolução extraordinária e as normas imperativas de denúncia mais favoráveis.

6 Mudança de Prata para Ouro

A mudança para Ouro produz efeitos na data de mudança confirmada por ti. A parte não utilizada da contrapartida Prata efetivamente paga é compensada pro rata na nova compra. A compensação e o valor remanescente a pagar são mostrados antes da conclusão. Escolhes expressamente a nova duração Ouro. Com a produção de efeitos da mudança termina a anterior subscrição Prata, incluindo a sua renovação subsequente. O mesmo período de serviço não é faturado duas vezes.

7 Coins, presentes virtuais, pacotes e reembolsos

8 Verificação do perfil e privacidade

A verificação do perfil inclui o controlo de uma fotografia de perfil adequada pela nossa equipa de compliance e a confirmação do teu número de telefone com um código enviado por SMS. O selo de verificação só é atribuído após a conclusão bem-sucedida das etapas de controlo necessárias. Ele indica esse controlo da fotografia e do telefone e não constitui prova completa da identidade ou da maioridade nem garantia de segurança. O acesso à verificação está incluído no Ouro e pode ser comprado separadamente no Basic ou no Prata. O objeto de uma verificação paga é a execução do procedimento de controlo descrito; a compra não garante um resultado positivo. Mantêm-se os direitos legais em caso de controlo não realizado ou realizado de forma defeituosa. Um estado de verificação obtido não caduca pelo simples facto de terminar uma subscrição Premium. Perante indícios concretos de dados incorretos ou de uso abusivo podemos reapreciar o estado e revogá-lo segundo as regras do ponto 11. Os álbuns privados só ficam acessíveis a outros membros após uma autorização tua. Podes revogar as autorizações com efeitos para o futuro. As definições que escolheres para ocultar as visitas ao perfil e o estado online valem também perante membros com funções adicionais pagas. As visitas protegidas durante uma invisibilidade assegurada não são reveladas posteriormente.

9 Conteúdos, direitos de utilização e regras de comportamento

10 Rainblow Places

O Rainblow Places é um guia de locais. Uma listagem não torna a Rainblow organizadora do que aí acontece nem constitui garantia de horário de funcionamento, direito de entrada, segurança ou presença de determinadas pessoas. No local aplicam-se, em especial, a legislação local, o regulamento interno do estabelecimento e as regras de proteção da natureza e dos menores. Os nossos deveres legais mantêm-se inalterados. Os locais propostos são verificados internamente antes da publicação. Ainda assim, as informações podem estar incorretas ou desatualizadas. Podes comunicar erros e perigos através da função de denúncia do local ou para [email protected]. As Diretrizes da comunidade descrevem o procedimento. Apenas os membros com perfil verificado podem indicar e ver a presença atual e a presença planeada. Este requisito aplica-se independentemente da subscrição. As funções básicas de presença não exigem a compra separada de um produto Places. Ao fazer check-in escolhes a duração e a visibilidade. Por predefinição, a tua presença é considerada apenas numa contagem agregada. A exibição do teu perfil exige a tua autorização para esse check-in específico. Podes terminar a presença antecipadamente; ela termina, o mais tardar, com o decurso da duração escolhida. Os bloqueios e as limitações de visibilidade acordadas mantêm-se em vigor. Um local indicado no modo viagem e assinalado como tal não constitui presença efetiva no Places.

11 Denúncias e moderação

Podes denunciar infrações através das funções de denúncia disponíveis ou para [email protected]. A denúncia por e-mail também é possível sem conta e com conta bloqueada. Indica onde se encontra exatamente o conteúdo e o motivo da denúncia. As Diretrizes da comunidade descrevem os restantes dados e as etapas do procedimento. Os titulares de direitos sem conta também podem denunciar conteúdos lesivos para [email protected]. Descreve o direito em causa, a localização exata do conteúdo e o motivo da reclamação e indica um contacto para eventuais esclarecimentos. Se atuares em nome de outra pessoa, explica a tua legitimidade. Uma denúncia compreensível é analisada segundo o procedimento descrito nas Diretrizes da comunidade; a mera afirmação de uma infração não implica automaticamente a comunicação de dados de utilizadores. Para detetar e avaliar abusos utilizamos procedimentos técnicos, incluindo o IP Quality Score, a par de verificações humanas. As anomalias técnicas podem dar origem a verificações adicionais e a medidas cautelares de proteção; por si só, não constituem prova definitiva de uma infração. Em caso de violação da lei aplicável, destas condições ou das Diretrizes da comunidade nelas incluídas, podemos remover ou limitar conteúdos, restringir funções específicas ou suspender temporariamente uma conta. Para tal, ponderamos a gravidade, a frequência e as consequências da infração, bem como os teus interesses e os direitos de terceiros. A resolução sem pré-aviso exige justa causa. Em caso de incumprimentos sanáveis, damos-te em regra a possibilidade de os corrigir ou enviamos uma advertência. Tal não se aplica se circunstâncias especiais justificarem uma resolução imediata. Perante indícios concretos de infrações graves ou de perigos iminentes, podem ser necessárias medidas cautelares de proteção ainda durante a verificação. Informamos os membros afetados da decisão, dos fundamentos essenciais e das possibilidades de reapreciação, salvo se uma exceção legal o impedir. Podes apresentar reclamação gratuitamente para [email protected] durante, pelo menos, seis meses após a comunicação de uma decisão de moderação. Uma pessoa qualificada analisa a reclamação; essa decisão não é tomada exclusivamente de forma automatizada. Os meios de defesa extrajudiciais e judiciais previstos na lei mantêm-se inalterados. Transmitimos às autoridades competentes informações sobre crimes quando exista um dever ou uma faculdade legal para tal. Um bloqueio ou uma resolução não implica a transmissão generalizada dos teus dados a terceiros. Uma medida legítima não confere, por si só, direito ao reembolso de prestações já realizadas de acordo com o contrato. Às prestações pendentes, às contrapartidas remanescentes e aos Coins aplicam-se os direitos contratuais e legais de liquidação; o bloqueio não faz caducar direitos previstos na lei.

12 Eliminação da conta e liquidação do contrato

Podes terminar a qualquer momento a subscrição Basic e pedir a eliminação definitiva da tua conta nas definições da conta ou através de uma declaração inequívoca dirigida a nós. Um pedido de encerramento da subscrição e de eliminação definitiva da conta vale simultaneamente como denúncia de uma subscrição Premium em curso na primeira data contratual ou legal possível. Confirmamos-te essa data. Se pedires a eliminação imediata da conta, o teu acesso termina, a teu pedido, antes da data de cessação do contrato Premium. A mera renúncia voluntária e antecipada ao acesso não encurta a duração contratual acordada. As contrapartidas devidas até ao termo do contrato mantêm-se exigíveis nos termos da lei; as despesas poupadas a compensar por lei e outros direitos a reembolso mantêm-se inalterados. Após a cessação efetiva do contrato não se vencem novas contrapartidas por períodos de utilização adicionais. Os créditos legitimamente constituídos anteriormente e os direitos legais a reembolso mantêm-se inalterados. Com a eliminação definitiva da conta, os Coins existentes e os serviços adicionais não utilizados deixam de poder ser utilizados através dessa conta. Daí não decorre um direito geral a pagamento em dinheiro. Os direitos contratuais e legais já adquiridos não são afetados pela eliminação da conta. Incluem-se, em especial, os direitos decorrentes de uma retratação ou de prestações não realizadas ou defeituosas. Podes exercê-los independentemente da conta. Uma declaração feita exclusivamente ao abrigo da legislação de proteção de dados não vale, por si só, como denúncia do contrato. Às consequências da retirada de consentimentos em matéria de proteção de dados ou de uma oposição aplicam-se as disposições legais. Não cobramos qualquer contrapartida pelo exercício dos teus direitos em matéria de proteção de dados. Após o encerramento da conta, os dados pessoais só continuam a ser tratados se existir um fundamento jurídico. A Política de privacidade contém os detalhes sobre mensagens, documentação legal e cópias de segurança. A Rainblow pode denunciar uma subscrição Basic gratuita por motivo objetivo com um pré-aviso de 30 dias. Tal não encurta períodos de serviço já pagos. O direito de ambas as partes à resolução extraordinária mantém-se inalterado.

13 Alterações dos serviços digitais

Disponibilizamos as atualizações legalmente exigidas. Para além disso, podemos alterar os serviços digitais prestados de forma continuada quando tal se justifique por alterações legislativas, por decisões vinculativas de autoridades, por adaptações necessárias a interfaces técnicas ou sistemas operativos alterados, ou pela proteção contra novos riscos de segurança e novas formas de abuso. A alteração tem de ser proporcionada ao respetivo motivo e não pode gerar custos adicionais para ti. Informamos-te sobre as alterações de forma clara e compreensível. Se uma alteração afetar o teu acesso ou a tua utilização de forma não negligenciável, informamos-te previamente e em tempo útil por e-mail sobre o conteúdo, o momento e os teus direitos. Nesse caso podes terminar gratuitamente o contrato em causa no prazo de 30 dias. O prazo começa com a receção da informação, mas não antes da implementação da alteração. Este direito não existe se a prestação inalterada continuar disponível para ti sem custos adicionais. Os direitos legais a reembolso mantêm-se inalterados. Esta cláusula não legitima a alteração dos preços acordados nem a supressão discricionária de prestações contratuais essenciais.

14 Retratação e direitos em caso de defeito

Os consumidores dispõem dos direitos de livre resolução previstos na lei. As informações sobre a retratação e o formulário-tipo que se seguem fazem parte desta documentação contratual. A utilização de Coins como meio de pagamento não exclui um eventual direito de retratação. A ativação imediata ou a primeira utilização de uma subscrição Premium não determinam, por si só, a caducidade do direito de retratação. O mesmo se aplica ao mero crédito dos Coins comprados. A caducidade antecipada no caso de prestações efetivamente realizadas pressupõe que estejam reunidos os requisitos legais aplicáveis ao tipo de prestação em causa. As declarações expressas eventualmente necessárias são recolhidas separadamente e documentadas com a confirmação do contrato. Mantêm-se os direitos legais em caso de produtos digitais não fornecidos ou defeituosos. Incluem-se, em especial, os direitos ao fornecimento, à reposição da conformidade, à redução do preço e à resolução do contrato. As disposições sobre responsabilidade do ponto 15 não limitam estes direitos.

15 Limites do serviço e responsabilidade

16 Responsabilidade em caso de violação de direitos

Se violares culposamente os teus deveres contratuais ou direitos de terceiros, responderás nos termos da lei pelos danos daí resultantes. Tal pode abranger, em especial, os pedidos justificados de terceiros relativos a conteúdos publicados ilicitamente por ti, bem como os custos necessários e proporcionados da defesa jurídica. Não foram acordados um dever de indemnização independente de culpa nem uma pena forfetária. A quota de responsabilidade própria da Rainblow é ponderada nos termos da lei. Se formos demandados por causa dos teus conteúdos, informamos-te na medida em que tal seja juridicamente admissível e damos-te a possibilidade de te pronunciares. Contribui, dentro do que for exigível, com as informações de que dispões para o esclarecimento da situação. Os teus direitos e meios de defesa mantêm-se inalterados.

17 Reclamações, lei aplicável e foro competente

Para questões sobre o contrato ou sobre um pagamento podes contactar-nos através de [email protected] e, para litígios jurídicos, através de [email protected]. As reclamações contra decisões de moderação estão reguladas no ponto 11. O contacto prévio connosco não é condição para o recurso aos meios de defesa previstos na lei. A lei aplicável e o foro competente resultam das disposições legais. Mantêm-se aplicáveis as normas imperativas de proteção do consumidor do país da tua residência habitual. Estas condições não limitam as possibilidades legais de fazeres valer os teus direitos nos tribunais do teu país de residência. Estas condições não te obrigam a participar numa arbitragem privada nem a renunciar a meios de defesa judiciais ou a ações coletivas previstos na lei. Mantêm-se inalterados os direitos legais à resolução extrajudicial de litígios, em especial no caso de decisões de moderação.

18 Alterações destas condições e disposições finais

As alterações destas condições só passam a fazer parte do contrato com o teu consentimento válido ou com base noutro fundamento jurídico admissível. O silêncio e a mera continuação da utilização da plataforma não valem como consentimento. O mesmo se aplica às alterações das Diretrizes da comunidade incluídas no contrato. As descrições de prestações acordadas e as condições complementares validamente incluídas completam estas condições. Os acordos individuais prevalecem. Uma alteração da oferta comercial não altera, por si só, contratos já celebrados. O não exercício de um direito não constitui, por si só, renúncia; os prazos legais e outros meios de defesa mantêm-se inalterados. Caso uma cláusula seja inválida, o contrato mantém-se válido quanto ao restante na medida prevista na lei. Em lugar da cláusula inválida aplicam-se as disposições legais.

Informações sobre a retratação